Quais são os meus direitos como funcionário?

O prazo se refere ao salário do mês anterior. Domingos e feriados não entram na contagem; o sábado é considerado dia útil para esse fim.

Atrasos recorrentes devem ser documentados. A consequência jurídica depende da frequência, da prova e do caso concreto.

O que você pode fazer agora

• Confira o calendário do mês.
• Guarde holerite, extrato bancário e mensagens sobre o pagamento.
• Peça esclarecimento formal ao RH ou empregador.

Atenção: Se o atraso se repetir, procure sindicato, contador trabalhista ou advogado para avaliação individual.

Fonte oficial: Ministério do Trabalho e Emprego — Direitos dos trabalhadoresconsulta em 16/08/2026

Quando concedido, o auxílio deve manter finalidade alimentar. Regras da categoria podem definir valor, coparticipação, faltas e condições de manutenção.

As regras operacionais nacionais do auxílio-alimentação e refeição foram uniformizadas em 2026 para empresas participantes ou não do PAT.

O que você pode fazer agora

• Leia a convenção coletiva da sua categoria.
• Confira contrato e política interna.
• Peça ao RH a regra escrita do benefício.

Atenção: Não confunda vale-alimentação com salário. Mudanças ou descontos devem ser avaliados conforme a regra aplicável ao vínculo.

Fonte oficial: MTE — Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição22/07/2026

O trabalhador informa endereço e meios de transporte utilizados. A participação do empregado fica limitada a até 6% do salário básico, conforme a regra legal.

Informações falsas sobre o uso podem gerar consequências disciplinares.

O que você pode fazer agora

• Atualize seu endereço no RH.
• Informe corretamente linhas e quantidade de viagens.
• Guarde a solicitação e os comprovantes.

Fonte oficial: MTE — Proteja: dúvidas frequentesconsulta em 16/08/2026

Escalas 12x36, compensação e banco de horas têm requisitos próprios. Convenção coletiva pode prever condições mais favoráveis.

Tempo efetivamente trabalhado fora do registro deve ser comprovado; mensagens, escalas e registros podem ser relevantes.

O que você pode fazer agora

• Confira seus registros de ponto.
• Compare escala, holerite e banco de horas.
• Registre divergências por escrito.

Fonte oficial: Tribunal Superior do Trabalho — Jornada de trabalhoconsulta em 16/08/2026

Normas coletivas podem ajustar o intervalo dentro dos limites legais. O período de descanso normalmente não integra a jornada.

A supressão total ou parcial pode gerar pagamento indenizatório do período suprimido, conforme o caso.

O que você pode fazer agora

• Consulte contrato, escala e convenção coletiva.
• Registre o intervalo real no ponto.
• Documente orientações para trabalhar durante a pausa.

Fonte oficial: CLT compilada — art. 71consulta em 16/08/2026

As férias recebem adicional de um terço. Podem ser divididas em até 3 períodos com concordância do empregado, sendo um de pelo menos 14 dias e os demais de pelo menos 5 dias cada.

O início não pode ocorrer nos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado.

O que você pode fazer agora

• Confirme por escrito as datas.
• Verifique recibo e adicional de 1/3.
• Confira se o pagamento entrou antes do início.

Fonte oficial: MTE — Perguntas frequentes: fériasconsulta em 16/08/2026

A primeira parcela pode ser antecipada nas férias quando solicitada no prazo legal. Faltas não justificadas podem afetar a contagem de determinados meses.

O que você pode fazer agora

• Compare as parcelas com o salário e meses trabalhados.
• Confira médias de adicionais habituais.
• Peça memória de cálculo ao RH em caso de divergência.

Fonte oficial: MTE — Direitos dos trabalhadoresconsulta em 16/08/2026

Descontos devem aparecer de forma identificável no recibo. Mercadorias, convênios, empréstimos e benefícios exigem base válida e, em diversos casos, autorização.

A responsabilidade por prejuízo não pode ser presumida automaticamente.

O que você pode fazer agora

• Peça holerite detalhado.
• Guarde autorizações assinadas.
• Conteste por escrito desconto desconhecido.

Fonte oficial: CLT compilada — art. 462consulta em 16/08/2026

Falecimento de familiar, casamento, nascimento de filho, doação de sangue e acompanhamento médico estão entre hipóteses legais, cada uma com limites próprios.

A forma e o prazo para entrega do atestado podem constar de política interna ou norma coletiva, desde que não esvaziem o direito.

O que você pode fazer agora

• Entregue o documento pelo canal indicado.
• Guarde protocolo ou confirmação.
• Confira a convenção coletiva.

Fonte oficial: MTE — Perguntas frequentes: ausênciasconsulta em 16/08/2026

O repouso semanal deve ser assegurado. Para o comércio, regras específicas e negociação coletiva merecem conferência atualizada.

A escala deve respeitar limites legais e condições da categoria.

O que você pode fazer agora

• Guarde a escala.
• Confira folga compensatória e holerite.
• Leia a convenção coletiva vigente.

Atenção: As regras do comércio em feriados foram regulamentadas pelo MTE em julho de 2026; confirme a norma aplicável ao seu setor e município.

Fonte oficial: MTE — Trabalho no comércio durante feriados21/07/2026; atualização em 23/07/2026

Divergências devem ser comunicadas ao empregador e documentadas. Ausência de registro ou de depósitos pode exigir orientação da inspeção, sindicato ou profissional habilitado.

O que você pode fazer agora

• Acesse a CTPS Digital com sua conta gov.br.
• Compare datas, função e salário.
• Consulte o extrato do FGTS periodicamente.

Fonte oficial: Governo Federal — Carteira de Trabalho Digitalconsulta em 16/08/2026

Anote datas, locais, pessoas presentes e mensagens. Evite se expor ou confrontar sozinho quando houver risco.

O Ministério Público do Trabalho recebe denúncias de violações trabalhistas coletivas e graves; sindicato e assistência jurídica também podem orientar.

O que você pode fazer agora

• Preserve documentos e mensagens.
• Use canal de ética, sindicato ou MPT conforme o caso.
• Em risco físico, procure imediatamente as autoridades competentes.

Fonte oficial: Ministério Público do Trabalho — Serviço Denuncieconsulta em 16/08/2026

O TST reafirma que a proteção se relaciona à maternidade e ao nascituro. Situações de contrato temporário, pedido de demissão ou reintegração precisam de análise concreta.

O que você pode fazer agora

• Guarde exames e documentos com datas.
• Comunique a empresa por meio comprovável.
• Procure orientação jurídica rapidamente se houver desligamento.

Fonte oficial: TST — Gestante que não informou gravidez tem direito à estabilidade26/03/2025

O aviso pode ser trabalhado ou indenizado e sua proporcionalidade depende do tempo de serviço. Valores variam com médias, férias, adicionais e descontos válidos.

O que você pode fazer agora

• Peça o termo rescisório e a memória de cálculo.
• Compare datas, médias e descontos.
• Confira FGTS e requerimento do seguro-desemprego.

Fonte oficial: MTE — Proteja: dúvidas frequentesconsulta em 16/08/2026

O prazo alcança o pagamento e a entrega dos documentos rescisórios. Atraso, controvérsia sobre valores ou ausência de documentos deve ser comprovado.

O que você pode fazer agora

• Anote o último dia do contrato.
• Guarde comprovantes e termo rescisório.
• Cobre formalmente documentos ausentes.

Fonte oficial: MTE — Proteja: dúvidas frequentesconsulta em 16/08/2026

Se o aviso-prévio não for cumprido e a empresa não dispensar seu cumprimento, pode haver desconto dentro dos limites aplicáveis.

Estabilidades ou vícios de vontade podem alterar a análise.

O que você pode fazer agora

• Faça o pedido por escrito e guarde uma via.
• Negocie formalmente o aviso.
• Confira cálculo e prazo de 10 dias.

Fonte oficial: TST — Pedido de demissão: verbas rescisórias19/03/2026

As demais verbas, como saldo, 13º e férias, permanecem integrais quando devidas. O acordo deve refletir vontade real das duas partes, sem simulação ou coação.

O que você pode fazer agora

• Exija formalização escrita.
• Compare o acordo com as outras modalidades.
• Não aceite devolver valores por fora.

Fonte oficial: MTE — Proteja: dúvidas frequentesconsulta em 16/08/2026

A justa causa é a penalidade máxima e exige falta grave, prova e proporcionalidade. A validade depende dos fatos e da forma como a empresa aplicou a medida.

O que você pode fazer agora

• Peça o motivo e os documentos da rescisão.
• Não assine declaração que não compreende.
• Procure avaliação profissional se discordar.

Fonte oficial: MTE — Proteja: dúvidas frequentesconsulta em 16/08/2026

Antecipações contratadas podem bloquear valores. Medidas excepcionais anteriores tiveram públicos e datas próprios e não devem ser tratadas como regra permanente.

O que você pode fazer agora

• Consulte sua modalidade no aplicativo FGTS.
• Verifique bloqueios de antecipação.
• Leia as condições antes de solicitar retorno ao saque-rescisão.

Fonte oficial: Caixa — Saque-Aniversário do FGTSconsulta em 16/08/2026

Na primeira solicitação, exige-se ao menos 12 meses nos 18 anteriores; na segunda, 9 meses nos 12 anteriores; da terceira em diante, 6 meses imediatamente anteriores.

O requerimento pode ser feito pelos canais oficiais informados pelo MTE.

O que você pode fazer agora

• Confira o requerimento entregue pela empresa.
• Use Carteira de Trabalho Digital ou portal gov.br.
• Verifique o prazo mostrado no serviço oficial.

Fonte oficial: MTE — Seguro-Desemprego Formalconsulta em 16/08/2026

Falta de pagamento, descumprimento relevante do contrato, rigor excessivo e risco grave podem ser discutidos, conforme prova e circunstâncias.

Parar de trabalhar sem estratégia jurídica pode ser interpretado de outra forma e trazer prejuízo.

O que você pode fazer agora

• Documente os fatos e tentativas de solução.
• Preserve provas lícitas.
• Procure advogado, sindicato ou assistência jurídica antes de abandonar o posto.

Fonte oficial: TST — Rescisão indiretaconsulta em 16/08/2026